Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/C Pedido De Reparação Por Danos Morais. Sentença Improcedente.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Jairo Sousa de Andrade contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em sede de Ação Declaratória de Inexigibilidade. 2. O autor alega não haver litigância de má-fé e contesta a validade da dívida, pedindo a declaração de inexistência do débito e reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a existência e validade do débito cobrado; e (ii) a legalidade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 4. O réu comprovou a origem da dívida por meio de documentação válida, demonstrando a regularidade da cobrança e o efetivo uso do cartão, além do pagamento de algumas faturas. 5. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, considerando a relação de consumo. 6. O pedido de reparação por danos morais foi indeferido, pois não houve ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. 8. Tese de julgamento: «1. A dívida é válida e comprovada por documentação. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º; art. 85, § 11. TJSP, Apelação 1022262-59.2016.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2018