Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo.

Preliminar. Pleito de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunha. Patrono do acusado que não compareceu à audiência de instrução no horário agendado, tampouco apresentou ao juízo motivo do impedimento antes da abertura da audiência. Inteligência do art. 265, §§ 1º e 2º, do CPP. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos, inclusive pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Eventuais divergências sobre fatos periféricos não retiram a credibilidade das declarações prestadas pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais, o que justificou a exasperação da pena-base na fração de 1/6. Não aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «b, pois a reparação do dano não foi integral. Fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo destinado à vítima. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido