Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 422/TST - ausência de combate ao óbice apontado no despacho de admissibilidade, referente à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e, mais uma vez, a Súmula 422/TST, I, a tornar deficiente também a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)