Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL E THC PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRUXISMO, ANSIEDADE, SÍNDROME DEPRESSIVA MAIOR E INSÔNIA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA A INDICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PELO REQUERENTE, DADA A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O TRATAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, A SER EXAMINADO DE ACORDO COM AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 1º. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, SEQUER INDICIÁRIA, DE QUE A RECORRENTE SUSTERÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL NA POTENCIALIDADE DE ULTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA OU DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO