Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Precedentes desta Câmara. CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45433)... (Continua)