Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela ré, sem autorização ou vínculo associativo, e buscou a declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores, mas negou a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na pretensão da autora de obter indenização por danos morais devido aos descontos indevidos, cuja ilegalidade foi confirmada. III. Razões de Decidir. 3. A inexistência de vínculo contratual e os descontos indevidos caracterizam dano moral, afetando o estado anímico da autora, mais que mero aborrecimento. 4. O valor de R$ 5.000,00 para indenização por danos morais é adequado, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e arcando com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos configuram dano moral. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)