Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - MORA -

Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Recebimento por terceiro - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - PURGAÇÃO DA MORA - Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito, contados do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão - Prazo peremptório, decorrente de imposição legal, que não pode ser livremente afastada pelo Magistrado - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça - REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.622.555 - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... (Continua)