Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado para a falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais.

Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu às ordens dos servidores - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido