Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Alegação de omissão em relação ao art. 10, § 4º da Lei 9.656/1998 e quanto aos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. O acórdão está devidamente fundamentado quanto ao fato de que, embora taxativo, a legislação e a jurisprudência admitem a flexibilização do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. No caso dos autos, o laudo médico é no sentido de que, para o autor, o medicamento tem a eficácia de melhorar sua qualidade de vida e retardar o avanço doença, em linha com a nota técnica do NAT-Jus. O inconformismo com o resultado deve se dar pelas vias próprias. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está restrito a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote