Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cancelamento Unilateral por parte do plano de saúde. Pretensão para reestabelecimento do plano. Sentença Procedente. Recurso do réu para reforma integral da r. sentença. Pretensão para reconhecimento da legitimidade do cancelamento do plano. Inocorrência. Aplicação do CDC juntamente com a Lei 9.656/98. Inteligência da Súmula 608/STJ e Súmula 100 deste E. TJSP. Plano de saúde que, embora seja denominado como coletivo, é direcional a duas pessoas da mesma família. Contrato Falso Coletivo.  Incidência das normas aplicáveis aos planos individuais e familiares. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 13, parágrafo único que se estende aos contratos coletivos com poucas vidas. CDC. Situação que coloca em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Precedentes do C. STJ. Manutenção do contrato que deve se impor. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)