Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL -

Multa penal imposta em Processo Criminal - Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III - Matéria relativa à Execução Penal que afasta a competência recursal da Seção de Direito Público - Competência de uma das Câmaras de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução TJSP 623/2013 - CP, art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)