Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CONSTRUÇÃO CIVIL- CERCEAMENTO DE DEFESA

Ação de cobrança- Saldo remanescente do contrato de empreitada global e serviços adicionais- Ônus da prova que compete ao autor- Requerimento oportuno de dilação probatória- Julgamento antecipado da lide - Prejuízo - Reconhecimento - Nulidade da sentença: - Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com fundamento no CPC, art. 355, I, restando, ao final, rejeitada a pretensão por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito (CPC/2015, art. 373, I). Hipótese em que o réu não reconhece a contratação dos serviços extraordinários, que justificariam a cobrança adicional, tendo a parte autora, ao seu turno, postulado oportunamente dilação probatória para realização de perícia de engenharia no local e oitiva de testemunhas. ... (Continua)