Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa e coerente pela Turma Julgadora - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada - Precedente do STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Natureza infringente dos embargos de declaração - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)