Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Execução fiscal - Rejeição de exceção de pré-executividade - Alegação de cobrança em duplicidade pela existência de outro executivo fiscal com idêntico objeto - Celebração de acordo administrativo para pagamento parcelado do débito, na forma do CTN, art. 151, VI - Pedido de sobrestamento da execução fiscal pela Fazenda Estadual - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... (Continua)