Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA DOS BENS EXCLUÍDOS DO ESPÓLIO - IRRESIGNAÇÃO DO INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SOBREPARTILHA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 669 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.