Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo pessoal com descontos em conta corrente - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação dos descontos relacionados ao empréstimo pessoal firmado a 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário - Não acolhimento.

Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente porque a livre pactuação do contrato de empréstimo faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação pugnando pela limitação dos valores não inibe a caracterização da mora e dos efeitos dela decorrentes - Necessidade de respeito ao «pacta sunt servanda - Ausência dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Ademais, em cognição sumária, observa-se que se tratam de descontos em conta salário decorrentes de empréstimo pessoal não consignado, havendo a impossibilidade de limitação segundo os parâmetros da Lei 10.820/2003 - Entendimento pacificado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1085 - Tese fixada no sentido de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Decisão mantida. Recurso improvido.