Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que manteve o indeferimento da gratuidade processual - Decisão que causou o gravame à parte agravante que foi proferida em 5/12/2023: indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Parte recorrente que foi intimada da referida decisão, mas não interpôs nenhum recurso no prazo legal, preferindo reiterar o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual - Preclusão configurada, o que impede a reapreciação da matéria, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 223 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)