Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra acórdão que não conheceu do recurso por deserção. Ausência de complementação do valor referente às custas do preparo. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.