Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou ao exequente a juntada de certidões comprovando a existência ou não de ação de inventário, arrolamento ou cumprimento de testamento em nome da parte executada. Inconformismo que prospera. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.797, caput, do Código Civil e CPC, art. 110 e CPC art. 796. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido