Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE . MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Uma vez que a Corte de origem, à luz dos elementos instrutórios dos autos, concluiu pela validade dos autos de infração relativos ao não pagamento das horas de percurso, a verificação dos argumentos da parte em sentido diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)