Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso de apelação apresentado pelo condomínio autor. EMBARGOS opostos pela parte autora, que alega a existência de omissão e contradição no v. Acórdão quanto à aplicação do art. 15 do Decreto Estadual 41.446/96, bem como da Lei, art. 30, I 11.445/07 e Decreto 7.217/10, art. 47 sobre faixas de consumo; que há duas ligações e duas faturas e para cada fatura deve ser aplicada a tarifa a partir da primeira faixa de consumo; que foi contrariado precedente proferido pela C. 34ª Câmara, sem justificativa para mudança de entendimento, em contrariedade com o art. 489, §1º, VI, do CPC e que não é aplicável ao caso o tema 414 do STJ. EXAME: Discordância em relação a tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)