Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226; E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA REINCIDÊNCIA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - VALIDADE DO RECONHECIMENTO QUE NÃO É PROVA ISOLADA NOS AUTOS, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO AGENTE, POUCO TEMPO DEPOIS DA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO.MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DESDE QUE HAJA CORESPONDÊNCIA COM O CP, art. 61 - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - MANTIDO O ACRÉSCIMO DE 1/6, SOMENTE - REGIME INICIAL FECHADO BEM FIXADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - PELOS MESMOS MOTIVOS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO