Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse, formulado pelo agravante, sob argumento de impenhorabilidade de bem de família - Coisa julgada - Matéria já discutida - Aplicação do CPC, art. 502 - Imóvel já adjudicado com a consequente expedição da carta de adjudicação - Gratuidade recursal indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação