Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Absolvição por ausência de prova da materialidade - Descabimento - Comportamento que se adéqua àquele previsto na LEP, art. 50, VII - Posse de aparelho de telefonia celular ou dos componentes essenciais ao seu funcionamento que constitui falta disciplinar de natureza grave - Desnecessidade de perícia - Mostra-se prescindível à configuração da falta grave em comento a realização de perícia para demonstrar o efetivo funcionamento do aparelho celular e/ou de seus complementos - Precedente - Súmula 661, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido