Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Impetrante que busca pela via constitucional a ordem para que o paciente inicie o cumprimento de pena em prisão domiciliar - Pedido não formulado na origem - Impossibilidade de manifestação desta Corte, por risco de supressão de instância - Inadequação da via eleita - Ação constitucional que não é sucedâneo do Agravo de Execução, recurso cabível para atacar decisões dessa natureza (art. 197, LEP) - Inexistência de patente ilegalidade - Ordem não conhecida