Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Imóvel - Ação anulatória de execução extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter a suspensão da realização dos leilões - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do CPC, art. 300 ausentes - Ausência de intimação pessoal para purgar a mora e acerca dos leilões extrajudiciais - Alegações não comprovadas - Ação proposta antes da realização do primeira Leilão - Nulidade não verificada - Precedentes do STJ - Incidência dos dispositivos da Lei 13.465/17, que alterou a Lei 9.514/1997 - Matéria apreciada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)