Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Débitos de IPVA. Anulação. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Anuladas pela sentença 21 das 48 CDA questionadas. Ilegitimidade passiva da autora em relação a 37 CDA, 18 por baixa do gravame anterior ao fato gerador e 19 em virtude de posterior aquisição por terceiros, CTN, art. 131, I. Não evidenciada transferência da propriedade dos veículos antes ou depois da constituição dos créditos relativos a 11 certidões. Recursos parcialmente providos, do autor para declarar nulas 37 certidões de dívida ativa e do Estado para afastar a nulidade declarada pela sentença em relação a 3 certidões, totalizando 11 certidões não anuladas, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento, o Estado sobre o valor dos débitos anulados e o autor sobre o valor dos débitos não anulados.... (Continua)