Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II e §2º - A, 1 do CP) e  na Lei 10.826/03, art. 14 - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Relaxamento da prisão por excesso de prazo - Impossibilidade - Excesso de prazo não configurado -  Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2222647-34.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ordem parcialmente conhecida, e nesta parte, denegada.  ... (Continua)