Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .

Somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no apelo de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento e do agravo interno podem ser apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal e considerando a impossibilidade de inovação recursal no agravo. Desse modo, resta inviável a análise das alegações de violação dos arts. 5º, II, 22, XXVII, 37, caput, XXI e § 6º, da CF/88; 71, § 1º, da Lei 8.666/1993; e contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto trazidas somente na minuta em exame. Agravo interno desprovido.... (Continua)