Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA NAS VANTAGENS PESSOAIS. O Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da inclusão do cargo comissionado e do CTVA nas vantagens pessoais, por entender que teria havido prejuízo na alteração promovida pela CEF. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «vantagens pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado e do CTVA da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido .