Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Vício de representação processual da embargada - Não verificação - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Desnecessidade de juntada da via original da cédula de crédito bancário que ampara a execução - Medida desnecessária na falta de qualquer alegação motivada do executado Exegese do art. 425, VI e § 2º do CPC e da Lei 11.419/2006, art. 11 - Desnecessidade de juntada dos contratos que foram renegociados - Pretensão de revisão e expurgo de encargos contratuais - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da execução, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)