Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Peça recursal interposta como recurso inominado - Presença dos pressupostos de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010) - Aplicável o princípio da fungibilidade - Precedente do STJ - Emenda à inicial com modificação do pedido - Possibilidade, uma vez observado o contraditório - Aposentadoria especial - Direito do servidor ao reconhecimento e averbação desde que preencha os requisitos dos art. 57 da Lei . 8.213/1991 quando da aposentação, até a vigência da Emenda Constitucional 103/1919 - Observância do decidido pelo STF no tema 942 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.