Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e registral. Agravo de instrumento. Pedido de pesquisa de certidão de união estável via CRC-Jud. Indeferimento sem fundamentação. Provimento 37 do CNJ. Recurso provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de certidão de união estável no sistema CRC-Jud, sem apresentar fundamentação para a negativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a pesquisa de certidão de união estável no sistema CRC-Jud, considerando a ausência de fundamentação para o indeferimento e a previsão contida no Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite o registro da união estável no Livro E dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais. III. Razões de decidir 3. O Provimento 37 do CNJ assegura que os atos de união estável podem ser registrados no Livro E dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, o que viabiliza a pesquisa de tais atos pelo sistema CRC-Jud. 4. A ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de pesquisa fere o princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no CF/88, art. 93, IX. 5. A pesquisa solicitada via CRC-Jud é um meio legítimo de obtenção de certidão, pois o sistema integra os cartórios de registro civil, permitindo a consulta de registros em âmbito nacional. 6. Questão que não se refere à possibilidade de a parte realizar por si só a pesquisa, já que a pesquisa de certidões de casamento, no mesmo sistema, foi deferida, o que torna injustificável o tratamento diferenciado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a pesquisa de certidão de união estável pelo sistema CRC-Jud, em conformidade com o Provimento 37 do CNJ. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; Provimento 37 do CNJ. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2244620-45.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2026373-68.2022.8.26.0000