Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Litigantes que não obtiveram gratuidade em Primeiro Grau. Pretensão de encaminhamento de recursos sem a guia de preparo exigidas pela Lei Estadual 11.608/2003. Inadmissibilidade. Intimadas para realizaram o preparo, nada providenciaram. Recursos não conhecidos pela deserção (CPC, art. 1007, caput).