Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco à restituição de valores transferidos indevidamente da conta do autor, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao permitir transações atípicas sem prévia confirmação do titular da conta; e (ii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. (ii) A realização de transações manifestamente atípicas, que destoam do perfil do correntista, impõe ao banco o dever de adotar mecanismos eficazes de verificação da autenticidade, sob pena de caracterização de falha na segurança. (iii) A alegação de que as operações foram validadas por senha pessoal e token não afasta a responsabilidade do banco, que não demonstrou que o consumidor teve acesso ao código de confirmação e que efetivamente o digitou. (iv) A ausência de contato prévio com o correntista para confirmação das transações suspeitas evidencia falha na segurança bancária, configurando fortuito interno e ensejando a responsabilização da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. (v) O dano moral é caracterizado pela necessidade do consumidor de acionar o Poder Judiciário para a solução do problema, após resposta genérica do banco, configurando desvio produtivo do tempo útil do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VI. (vi) Mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, diante da falha de segurança atribuída a ele e o alto valor das operações fraudulentas. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)