Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Execução de pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, ramais de água e esgoto - Contratação verbal de implantação de galerias pluviais - Nulidade do contrato que não afasta o dever de pagar a empresa contratada pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 59 -- Questão fática controvertida - Necessidade de abertura da instrução probatória - Inadequação do julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim, com determinação. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)