Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Legitimidade da corré Visa para figurar no polo passivo da ação. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - 2. Alegação de recebimento de cartão de crédito sem prévia solicitação, utilizado por terceiro (seu pai) de forma indevida, resultando na inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII) - Caso dos autos em que a documentação coligida aos autos evidencia que o cartão de crédito em questão foi regularmente solicitado, com entrega de cópia de seus documentos pessoais e foto selfie. Cartão, ademais, que foi regularmente entregue no endereço onde a autora reside, estando na sua posse até a data da propositura desta demanda - Validade da contratação suficientemente evidenciada. Falha na prestação dos serviços não caracterizada - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)