Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.