Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Simples. Recurso Defensivo Desprovido.

I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de roubo simples. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) absolvição do apelante por insuficiência probatória, (ii) diminuição da pena-base ao mínimo legal e (iii) alteração para o regime inicial aberto. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de guarda municipal. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação dos réus. 4. Pena-base acima do mínimo legal. Violência empregada desnecessária e que extrapolou as condições próprias do tipo penal, eis que empregou violência desnecessária. Regra do CP, art. 59, confere ao magistrado discricionariedade na escolha no aumento que entender o mais adequado e proporcional como circunstância judicial desfavorável. Atenuante de confissão espontânea, com retorno da pena ao mínimo legal. Regime inicial fechado, diante do quantum da pena imposta e circunstância judicial desfavorável. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido