Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da companhia securitária contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Responsabilidade pela proteção de dados. Golpista que entrou em contato com a autora (após ela ter negociado boleto atrasado com a ré), estando ciente dos seus dados e da inadimplência referida. Companhia securitária que não demonstrou a proteção adequada dos dados da autora, eis que: a) houve falha no sistema de segurança («vazamento de dados) permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos da autora; b) descumpriu o dever de guarda dos dados da consumidora, conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ que materializa fortuito interno. 3. Elementos de identidade entre o boleto verdadeiro e o falso incluem CNPJ de ambas as partes, número da apólice, número da fatura, número da carteira e proposta, valor exato do documento, dados do pagador, endereço e número da chave do pagamento. Falsário que sabia do inadimplemento da autora no mês de março de 2023 junto à seguradora. 4. Nexo causal. Configuração. A negligência da apelante em proteger dados pessoais foi causa direta do prejuízo material e moral sofrido pela recorrida. Envio de boleto falso contendo informações precisas do contrato e da pendência de pagamento do mês de março de 2023 demonstrou falha de segurança. 5. Dano moral. Caracterização. Negativa de cobertura do plano de saúde gerou abalo psicológico e emocional significativo à recorrida. Fraude e consequente perda temporária da cobertura do plano de saúde enfrentada pela autora justificam indenização. 6. Quantificação. Valor de R$ 5.000,00 compatível com a gravidade do dano e respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A quantia atende aos critérios legais e não configura enriquecimento sem causa. Majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... (Continua)