Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Deferida tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Recurso do réu, pela reversão do julgado. Verossimilhança da tese externada na inicial, pois demonstrou a autora a promoção dos descontos das contraprestações negociais, em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, de forma especificada, a valia das contratações eletrônicas que suspostamente deram azo às cobranças. Fato constitutivo da pretensão que tem caráter negativo, nada podendo se exigir da parte autora. Presente o perigo de dano, uma vez que os descontos mensais vilipendiam benefício alimentar. Inexistente perigo de dano inverso. Presentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)