Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR NEGATIVAÇÃO QUE ELE AFIRMA SER INDEVIDA.

Ação indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em razão de suposta cobrança indevida de R$ 747,62, oriunda de contrato de cartão de crédito, e negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Autora que confessa a contratação do cartão de crédito, mas nega o reconhecimento da dívida, não demonstrando o pagamento das faturas em aberto. Documentos apresentados pelo réu, incluindo telas sistêmicas e outros comprovantes, demonstram a validade da contratação e a existência da dívida, além da licitude da negativação. Presunção de veracidade das provas eletrônicas nos termos do CPC, art. 411 e da Medida Provisória 2.200-2/2001. Alegações da autora inverossímeis, não havendo provas de manipulação de dados pelo réu. Configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos e utilização temerária do processo, nos termos do art. 80, I e II, do CPC. Multa de 5% sobre o valor da causa mantida. Ausência de dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)