Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Sentença de improcedência.

Inépcia da inicial - Inocorrência - Inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Interesse de agir - Legítimo o interesse processual da autora para declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e danos morais - Preliminares rejeitadas. Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita Cerceamento de defesa- Inocorrência - Elementos trazidos aos autos que autorizavam o julgamento antecipado (CPC/2015, art. 355, I). Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações da autora - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora por meio eletrônico - Inexistência de ato ilícito - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.