Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 257.9660.9927.8786

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Prejudicial de mérito suscitada pelo réu - Decadência e prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Rejeição da preliminar - MÉRITO. Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Prova pericial declarada preclusa, por falta de depósito dos honorários periciais pelo Banco apelante - Ônus que incumbia ao réu por força do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Relação jurídica não demonstrada - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS do benefício previdenciário da autora que deve se dar de forma simples e não em dobro como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida invalidade da operação atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em Recurso especial - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Verbas de sucumbência mantidas - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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