Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Cumprimento de sentença - Nulidade da intimação na fase execução - Pedido para devolução dos prazos e declaração de nulidade dos atos - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Intimação dos executados conforme art. 513 §2º do CPC - Agravante não possuía procurador constituído nos autos - Ineficácia da intimação em nome de advogado destituído de poderes - Nulidade dos atos praticados após a intimação irregular - Devolução do prazo previsto no CPC, art. 523 - Provimento parcial do recurso... (Continua)