Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Saldo remanescente de precatório - Inadmissibilidade da incidência de juros no período constitucional - Precedentes - Tema 96 da Repercussão Geral do STF - CF/88, art. 100, § 5º - Aplicação da taxa Selic no período de graça - Impossibilidade - Recurso provido. ... ()
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