Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar de despejo formulada pelo locador, réu reconvinte. Ação movida pela locatária para fins de manutenção do contrato ou, alternativamente, a rescisão com aplicação da pena de multa a seu favor. Alegação do réu de que o contrato é desprovido de garantia e que a inadimplência permite a concessão da liminar de desocupação. Situação que, todavia, demanda cautela. Insuficiência do preenchimento dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, sendo imprescindível, no caso, a demonstração dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300), ausentes no caso. Presença de indícios de que o imóvel não foi entregue em estado de servir ao uso a que se destinava. Instrução imprescindível ao deslinde da causa. Perícia já determinada. Liminar indeferida, por ora. Decisão mantida. ... (Continua)