Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO OPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.

APELAÇÃO.

Recurso interposto em face da decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da marcha executiva para satisfação da obrigação de pagar. Natureza jurídica de decisão interlocutória desafia o recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Sistema recursal. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação. O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão monocrática mantida. ... (Continua)