Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Importação de bens por entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Fundação Antônio Prudente - mantenedora do Hospital A.C. Camargo. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14. Documentos colacionados aos autos que comprovam que a entidade impetrante se amolda à imunidade constitucional e ao que rege a legislação infraconstitucional vigente. Imunidade tributária que deve ser reconhecida. Precedentes do Colendo STJ e STF, e deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido