Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo do réu, sustentando legitimidade do contrato por telefone, inexistência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução do valor dos danos morais. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade da consumidora que, somada a verossimilhança das suas alegações, possibilita a inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que juntou link de gravação telefônica demonstrando a adesão do negócio; todavia, contato demonstra ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, causando impacto financeira. Sentença que fixou danos morais na monta de R$12.000,00 (doze mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Danos Morais readequados para R$5.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso